Ações de Família: Arts. 693 a 699 CPC

No que se refere às ações de família, o legislador estabeleceu que as normas deste capítulo aplicam-se aos processos contenciosos: - de divórcio; - separação; - reconhecimento e extinção de união estável; - guarda; - visitação; e - filiação. Quanto à ação de alimentos e a que tratar de in-teresse de criança ou adolescente observarão o proce-dimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo X. Ações de Família no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (CPC), insti-tuído pela Lei nº 13.105 de 2015, dinâmica um capítulo específico para as Ações de Família, abrangendo os artigos 693 a 699. Este novo arcabouço busca jurídica proporciona maior efetividade, celeridade e um tratamento mais humano às questões familiares.