Processo nos Tribunais

O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 926 a 928, aborda os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, estabelecendo diretrizes e princí-pios fundamentais para garantir a eficiência e a justiça no sistema judiciário. Os artigos iniciais do CPC tratam da organização e funcio-namento dos tribunais, enfatizando a importância da uniformização da jurisprudência. A uniformização é alcançada por meio de prece-dentes e súmulas judiciais, que têm como objetivo garantir a previsi-bilidade e a segurança jurídica nas decisões. Os tribunais possuem a responsabilidade de aplicar a legisla-ção de maneira consistente, evitando decisões contraditórias em ca-sos semelhantes. O relator, por sua vez, exerce poderes significativos, podendo decidir monocraticamente em certas situações, o que visa a celeridade processual. Mecanismos de Uniformização Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito Modelo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência Modelo de Uniformização de Jurisprudência Modelo híbrido de controle de constitucionalidade garante mais celeridade à Justiça brasileira