Execução Contra a Fazenda Pública

A execução que traz o artigo 910 do Novo Código de Processo Civil, é com base nos títulos extrajudiciais, porém é necessário que exista uma sentença. Bens públicos são os pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, são inalienáveis e por via oblíqua, são impenhoráveis. Havendo execução contra a Fazenda Pública, deve-se observar o procedimento estabelecido no art. 910 do NCPC, e por não haver penhora, limita-se a requisitar o pagamento ao Presidente do Tribunal competente. Vejamos os seguintes destaques: Ação de Indenização por Ato Ilícito Contra o Estado Critérios para a Fazenda Pública opor embargos Execução Contra a Fazenda Pública Embargos à Execução Execução Contra a Fazenda Pública Execução de Sentença Execução Não Embargada Fazenda Pública e Juros de Mora Artigo 100 da Constituição Federal Juros de Mora Prática de Processo Civil Art. 910 NCPC Prazo em dobro para embargos da Fazenda Pública Prescrição Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Procedimentos na Execução contra a Fazenda Pública Requisição de Precatório Contra a Fazenda Pública Sequestro da Quantia Contra a Fazenda Pública Taxa SELIC e Art. 406 do Código Civil Modelos de Petições