Defesas nos Crimes da Lei de Loteamentos

A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais que devem ser assegurados em qualquer processo criminal, incluindo aqueles envolvendo crimes relacionados ao parcelamento irregular do solo urbano previstos na Lei 6.766/79. Parcelamento Irregular do Solo Loteamento e Desmembramento Loteamento Irregular Loteamento Clandestino Condomínio de Lotes Responsabilidade do Loteador Faixas Não Edificáveis Responsabilidade do Registrador Imobiliário Parcelamento em Áreas Rurais Áreas de Proteção Ambiental Áreas de Risco Estratégias de Defesa em Parcelamento Irregular Alteração do Uso do Solo Rural Regularização de Loteamentos Legalização de Loteamento Irregular Modelo de Defesa Administrativa – Viela Modelo de Defesa em ACP por Loteamento Clandestino Modelo de Petição de Defesa contra ACP Modelo de Defesa em ACP de Obrigação de Fazer Modelo de Defesa em ACP para Paralisação de Obra Irregular Modelo de Defesa em ACP para Reparação de Danos Ambientais Modelo de Defesa em ACP por Parcelamento Irregular do Solo Modelo de Petição de Defesa no Crime do art. 50 da Lei n. 6.766 Modelo de Petição de Defesa no Crime do art. 51 da Lei n. 6.766