Processo de Conhecimento e Prazos

O artigo 318 do novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que entrou em vigor em 2015, estabelece que o procedimento comum se aplica a todas as causas, salvo disposição em contrário prevista no próprio Código ou em lei. Este artigo é fundamental, pois define a base do processo civil, indicando que, na ausência de normas específicas, o procedimento comum será utilizado. Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Antecipação de Tutela Modelo de Ação de Reintegração de Posse - Com Pedido de Antecipação de Tutela Modelo de Ação de Ressarcimento - Antecipação Parcial da Tutela Modelo de Ação de revisão de contrato bancário - geral - arrendamento mercantil Modelo de Ação Declaratória - Empresa Coligada - Co-Réus - Extensão da Falência Modelo de Ação Declaratória - Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Pedido de Indenização Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Título Cumulada com Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada - Inicial Modelo de Ação indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada Modelo de Ação ordinária com pedido de concessão de antecipação de tutela - contestação Modelo de Ação Ordinária de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada - Contestação Modelo de Ação ordinária revisional de encargos contratuais c/c repetição de indébito