Prática de Processo Civil - Atos Processuais - Arts. 188 a 202

Dinâmica dos Atos Processuais Da exegese dos artigos 188 a 192 do Novo Código de Processo Civil, se verifica que o legislador procura tornar célere os atos processuais, apontando a necessidade de se abandonar o formalismo e solenidades exageradas, cuidando-se para que o ato atinja a sua finalidade. Por força da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, se instituiu o uso de meios eletrônicos para a comunicação oficial de atos processuais. No âmbito do Estado, foi instituído o Diário de Justiça Eletrônico, promovendo a mudança na contagem dos prazos processuais. Com tal modificação, passou-se a considerar como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Estabelece o artigo 188 retro citado, que os atos devem preencher sua finalidade essencial, sem dependência de forma determinada, excetuando-se os casos onde a norma legal exigir de forma expressa. Modelo de Impugnação ao valor da causa na ação monitória, Modelo de Insolvência Civil Confessada Pelo Devedor, Modelo de Petição Impugnando o Valor da Causa, Modelo de Impugnação ao valor da causa – II, Modelo de Impugnação ao valor da causa - Embargos de Terceiro, Modelo de Impugnação ao Valor da Causa - Ação Revisional – Manifestação, Modelo de Pedido de Segredo de Justiça, Modelo de Desistência da Ação - Ato das Partes - Art. 200 do NCPC,