Defesas nas Execuções Extrajudiciais

Defesas no Marco Geral das Garantias Financeiras O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei nº 14.711/2023) traz algumas defesas importantes para os devedores: Bem de família O texto aprovado pelo Senado restaurou a impenho-rabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pela Câmara dos Deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. Execução extrajudicial de bens móveis Houve veto do Poder Executivo à chamada execu-ção extrajudicial de bens móveis garantidos por alienação fiduciária, como carros. Sendo assim, estará proibida a to-mada de veículos cujo financiamento esteja em estado de inadimplência, sem uma decisão do Poder Judiciário. Controle judicial Faz-se necessário que os órgãos extrajudiciais estejam organizados para realizar os atos previstos em lei com a performance e legalidade necessárias, sem prejuízo da possibilidade de controle judicial.