Tráfico de Drogas e Reincidência

O legislador estabelece que viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência. O crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não comina pena privativa de liberdade, mas tão somente “advertência sobre os efeitos das drogas” (inc. I); “prestação de serviços à comunidade” (inc. II) e “medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo” (inc. III). Não se pode permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Porte de drogas para consumo próprio MODELO DE AGRAVO MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO MODELO DE REVISÃO CRIMINAL MODELO DE APELAÇÃO MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MODELO DE RECURSO ESPECIAL MODELO DE Recurso Extraordinário HABEAS CORPUS PARA O TRIBUAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Com o RHC 178512 AgR/SP que permite porte de 40 gramas