Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) constitui instrumento central do modelo de precedentes instituído pelo Novo Código de Processo Civil, destinado à solução uniforme de controvérsias jurídicas que se repetem em múltiplos processos e geram risco à isonomia e à segurança jurídica. Regulamentado pelos arts. 976 a 987 do NCPC, o IRDR busca racionalizar a prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. O incidente é instaurado quando verificada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica. Admitido o IRDR, os processos pendentes são suspensos, permitindo que o tribunal fixe tese jurídica vinculante, a ser observada pelos órgãos jurisdicionais e aplicada aos casos concretos. Nesta obra, o leitor encontrará abordagem prática e sistematizada sobre os pressupostos de admissibilidade do IRDR, os legitimados para sua instauração, o procedimento, a suspensão dos processos, a participação de interessados, a formação da tese jurídica e os efeitos vinculantes da decisão. O conteúdo é desenvolvido com foco na aplicação concreta do instituto na rotina forense. Voltada a advogados, estudantes e operadores do Direito, a obra oferece compreensão clara e aplicada dos arts. 976 a 987 do Novo Código de Processo Civil, constituindo ferramenta indispensável para a correta utilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas