Ação Rescisória

A ação rescisória constitui instrumento excepcional destinado a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses taxativamente previstas em lei. Regulada pelos arts. 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil, a rescisória representa importante mecanismo de controle da coisa julgada, compatibilizando a segurança jurídica com a necessidade de correção de decisões gravemente viciadas. O NCPC sistematizou as causas de rescindibilidade, disciplinando de forma clara situações como violação manifesta de norma jurídica, erro de fato, dolo da parte vencedora, prova falsa, colusão entre as partes e ofensa à coisa julgada, entre outras hipóteses legais. O diploma processual também definiu o prazo decadencial, a competência, o procedimento e os efeitos da ação rescisória, conferindo maior racionalidade ao instituto. Nesta obra, o leitor encontrará análise prática e objetiva dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, de suas hipóteses de cabimento, do juízo rescindente e do juízo rescisório, das tutelas provisórias cabíveis e dos efeitos da decisão, com enfoque na aplicação concreta do instituto na prática forense. Indispensável para advogados, estudantes e operadores do Direito, o livro oferece compreensão clara e aplicada dos arts. 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil, constituindo ferramenta segura para a correta utilização da ação rescisória no processo civil.