Recuperação Tributária em Regime Monofáico

Empresas do Simples Nacional têm até 60 meses para solicitar a recuperação dos valores pagos a mais. O processo envolve: 1. Análise detalhada do faturamento dos últimos 5 anos: identificar quais produtos vendidos são tributados pelo regime monofásico, utilizando notas fiscais, relatórios de vendas e estoque. 2. Verificação das apurações anteriores: conferir se houve se-gregação correta dos produtos monofásicos nas declarações do PGDAS-D. Caso contrário, pode haver recolhimento indevido que gera direito a crédito235. 3. Retificação das declarações: corrigir as apurações no siste-ma do Simples Nacional para incluir a segregação correta dos produtos monofásicos, gerando créditos tributários. 4. Pedido de restituição ou compensação: após a geração do crédito, solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente para a conta bancária da empresa, ou usar os créditos para compensar débitos futuros.