Despesas Processuais, Honorários e Justiça Gratuita: Arts. 82 a 102 NCPC

Despesas Processuais De acordo com o artigo 82 do CPC, as despesas processuais incluem não apenas as custas judiciais, mas também outras despesas como: Indenização de viagem: Compensação por deslocamento de partes ou testemunhas. Diárias de testemunhas: Pagamentos para testemunhas que precisam se deslocar para comparecer ao processo. Remuneração de assistente técnico: Pagamento a profissionais que auxiliam na elucidação de questões técnicas durante o processo. Lei n. 15.109/2025 Isenção de Pagamento Antecipado: Advogados não precisam mais pagar custas judiciais adiantadas em ações de cobrança ou ao executar sentenças de honorários advocatícios. Responsabilidade pelo Pagamento: O réu ou devedor paga as custas judiciais no final do processo se eles deram causa à ação legal. Âmbito: Aplica-se tanto às ações de cobrança como à execução de sentenças de honorários advocatícios (contratuais e judiciais). Objetivo: Esta mudança reduz o ônus financeiro dos advogados que buscam recuperar seus honorários e reconhece a importância dos honorários advocatícios. Ela garante que os advogados possam buscar indenização sem ter que pagar os custos antecipadamente, abordando uma distorção histórica. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios são tratados especificamente no artigo 85. Este artigo estabelece que: Honorários são devidos ao advogado do vencedor: A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado da parte vencedora.