Guia do Seguro Privado

A Lei n. 15.040/2024, sancionada em 9 de dezembro de 2024, representa um marco significativo na regulamentação dos seguros privados no Brasil. Esta legislação revoga dispositivos do Código Civil de 2002 e do Decreto-Lei nº 73/1966, introduzindo normas específicas para os contratos de seguro, com o objetivo de modernizar e tornar mais transparente a relação entre seguros, segurados e beneficiários. Interesse Legítimo A existência de interesse legítimo é essencial para a eficácia do contrato de seguro. Caso haja redução relevante do interesse, o prêmio também será reduzido proporcionalmente. A extinção do interesse leva à resolução do contrato, com restituição proporcional do prêmio. Essa norma garante que os contratos tenham embasamento jurídico sólido e protejam as partes envolvidas. Definição e Exclusão de Riscos Os riscos cobertos devem ser claramente descritos no contrato. As exclusões de riscos devem ser redigidas de forma clara e inequívoca, evitando ambiguidades que possam prejudicar os segurados. As cláusulas que permitem a extinção unilateral do contrato pela segurança são proibidas, exceto em situações previstas na lei.