Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Amicus curiae Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz: Arts. 133 a 148 NCPC

Amicus curiae O amicus curiae, expressão em latim que significa "amigo da corte", é um instituto jurídico que permite a intervenção de terceiros em processos judiciais, com o objetivo de fornecer informações, argumentos ou perícia técnica que possam auxiliar o juiz na tomada de decisão. Essa figura é regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 138. Função e Importância A principal função do amicus curiae é enriquecer o debate judicial, especialmente em casos que envolvam questões de relevância social ou complexidade técnica. Ao trazer perspectivas externas, o amicus curiae contribui para uma análise mais aprofundada dos temas propostos, ajudando a cortar a tomada de decisões mais informadas e justas. Essa intervenção é particularmente relevante em processos que tratam de temas repetitivos, repercussão geral ou ações diretas de inconstitucionalidade.