Recursos e Recurso de Apelação Arts. 1994 a 1.014 do NCPC

Recursos e Recurso de Apelação Arts. 1994 a 1.014 do NCPC Recursos no Código de Processo Civil A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece no Código de Processo Civil (CPC) um conjunto de recursos cabíveis, conforme o Art. 994. Esses recursos são fundamentais para garantir o direito de defesa e a possibilidade de revisão de decisões judiciais. Abaixo, estão listados os principais recursos previstos: Tipos de Recursos 1. Apelação: Utilizada para contestar sentenças. 2. Agravo de Instrumento: Destinado a decisões interlocutórias que não são sentenças. 3. Agravo Interno: Interposto contra decisões monocráticas proferidas por relatores. 4. Embargos de Declaração: Usados para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em decisões. 5. Recurso Ordinário: Aplicar-se em casos específicos, como nas decisões dos tribunais superiores. 6. Recurso Especial: Para questões que envolvem a interpretação das leis federais. 7. Recurso Extraordinário: Relacionado a matérias constitucionais. 8. Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário: Para atacar decisões que inadmitam esses recursos. 9. Embargos de Divergência: Utilizados quando há divergência entre decisões de diferentes turmas do mesmo tribunal. Princípio da Fungibilidade O CPC também introduz o princípio da fungibilidade recursal, que permite a conversão de um tipo de recurso em outro, desde que respeitadas determinadas condições e prazos. Por exemplo, embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno se demonstrar claramente a intenção de reformar uma decisão monocrática. Importância dos Recurso s Os recursos são essenciais para garantir que as partes tenham a oportunidade de contestar decisões judiciais e buscar a correção de eventuais erros. A possibilidade de conversão entre diferentes tipos de recursos também visa promover a economia processual e evitar que formalidades excessivas impeçam o acesso à justiça Com modelos de Petição. Este livro é uma ferramenta indispensável que combina teoria sólida com práticas atualizadas. Domine o Processo Civil e destaque-se no mundo jurídico. https://www.amazon.com.br/dp/B0DJ9YLD1W/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU