Embargos de Divergência Arts. 1.043 a 1.072 NCPC

Embargos de Divergência Arts. 1.043 a 1.072 NCPC Os Embargos de Divergência são um recurso previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), especificamente nos artigos 1.043 e 1.044. Este mecanismo visa a uniformização da jurisprudência entre os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando há divergência entre decisões proferidas por diferentes órgãos do mesmo tribunal. Conceito e Objetivo Os embargos de divergência têm como principal objetivo corrigir e uniformizar decisões que apresentem interpretações diferentes sobre o mesmo tema legal. Eles são utilizados quando um acórdão de uma Turma diverge de outro acórdão de uma Turma, Seção ou do Pleno do mesmo tribunal. A divergência pode ser tanto de natureza material quanto processual, conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 1.043. Este livro é uma ferramenta indispensável que combina teoria sólida com práticas atualizadas. Domine o Processo Civil e destaque-se no mundo jurídico. https://www.amazon.com.br/dp/B0DXDW9WX1/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU