Protestos Marítimos e Processos Testemunháveis Arts. 766 a 770 CPC

Protestos Marítimos e Processos Testemunháveis Arts. 766 a 770 CPC Comentários ao Código de Processo Civil Arts. 766 a 770. Trata sobre Protestos Marítimos e Processos Testemunháveis. Direito Marítimo Entende-se o Direito Marítimo, como o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como dos navios a seu serviço e os direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espécie de atividade. O Novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 766 que todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo Comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras vinte e quatro horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial. No Direito Marítimo são tratadas as operações do transporte por mar, as pessoas e bens que delas participam. O Novo Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 766, estabelece diretrizes claras para a ratificação judicial de protestos marítimos e processos testemunháveis formados a bordo. Este artigo determina que todos os protestos e processos testáveis registrados no livro Diário da Navegação devem ser apresentados pelo comandante da embarcação ao juiz de direito do primeiro porto em que a embarcação chegar, dentro das primeiras 24 horas. Este livro é uma ferramenta indispensável que combina teoria sólida com práticas atualizadas. Domine o Processo Civil e destaque-se no mundo jurídico. https://loja.uiclap.com/titulo/ua68321 https://www.amazon.com.br/dp/B0DJQ491QM/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU