Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um dos mais relevantes instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, dotada de poderes próprios de investigação e papel decisivo no controle dos atos da Administração e na apuração de fatos de relevante interesse público. Seu uso adequado exige domínio técnico, compreensão constitucional e estratégia jurídica precisa. Esta obra apresenta um estudo prático e sistemático sobre a CPI no âmbito do Direito Público, abordando seus fundamentos constitucionais, requisitos de criação, limites de atuação, poderes investigatórios, garantias individuais, produção de provas e consequências jurídicas dos trabalhos da comissão. O livro enfrenta, com objetividade, os principais conflitos entre poder investigativo parlamentar e direitos fundamentais.