Teoria, Prática e Novas Regras
Lei n. 8.742/93
Conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de autoria do Advogado Dicionarista Doutor Ozéias J. Santos, trata-se de obra eficaz e segura para os Operadores do Direito desempenharem sua atividade com rapidez e segurança.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) , regulamentado pela Lei n. 8.742/93 , também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) , é um importante mecanismo de proteção social no Brasil. Este benefício é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de provar a própria manutenção ou que não tenham família capaz de sustentá-los.
A LOAS estabelece diretrizes para a assistência social, promovendo garantir a dignidade e minimizar as desigualdades sociais.
A LOAS tem como principais objetivos:
• Garantir Direitos: A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, conforme artigo 203 da Constituição Federal.
• Erradicação da Pobreza: Contribuir para a erradicação da pobreza e marginalização social.
• Promoção da Dignidade Humana: A lei busca promover a dignidade humana, garantindo acesso a recursos básicos para a sobrevivência,
Processo de Solicitação – Reunião de Documentos: Cadastro no CadÚnico, Requerimento.
Nesta obra o autor traz o passo a passo para facilitar o trabalho dos Operadores do Direitol
Novas Regras e Atualizações – Recentemente, houve discussões sobre a atualização das normas relacionadas ao BPC/LOAS, especialmente no que diz respeito à renda per capita e à inclusão de novos critérios para avaliação dos beneficiários. É essencial que os profissionais da área e os beneficiários estejam atentos às mudanças na legislação para garantir o acesso ao benefício.
O BPC/LOAS representa uma importante política pública no Brasil, envolvendo a proteção social de grupos vulneráveis. Compreender suas regras, requisitos e processos é fundamental para garantir que aqueles que realmente desejam possam acessar este benefício vital.
Trata-se de nicho com milhares de oportunidades para os Profissionais do Direito.
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