Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Passo a passo
As comissões estão tratadas no art. 58 da Constituição Federal, onde o legislador estabeleceu que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
No § 1º, do art. 58 da Magna Carta, estabelece que na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Estabelece o § 2º, do art. 58 da Constituição Federal que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Os Estados Membros, Municípios e Distrito Federal disciplinam as Comissões Parlamentares de Inquérito, nas respectivas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Município e do Distrito Federal, todavia, com o mesmo texto do § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
As CPIs que estão previstas na Magna Carta, são realizadas no âmbito do Congresso Nacional.
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